O projeto aprovado altera a regularização fiscal, reorganizar parcelamento e remissão de juros e multa de mora, conforme a faixa de valor do débito
Durante a manhã desta terça-feira (29), os vereadores se reuniram para realizar a 32ª sessão ordinária de 2026, aprovando um projeto de lei que altera o programa de regularização fiscal “Facilita ISS”. Os parlamentares também aprovaram oito requerimentos, 13 decretos legislativos e apresentaram 24 indicações, que são solicitações de melhorias para a cidade como um todo
O projeto de lei nº140/2026, aprovado na sessão, reorganizar as condições específicas de parcelamento e de remissão de juros e multa de mora, conforme a faixa de valor do débito. A medida proposta mantém a concessão de remissão de 70% (setenta por cento) dos juros e da multa de mora, ajustando a regra para débitos de até R$99.999,99 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) no parcelamento em até 12 (doze) vezes iguais e estabelecendo uma condição diferenciada para débitos iguais ou superiores a R$100.000,00 (cem mil reais), permitindo o parcelamento em até 24 (vinte e quatro) vezes iguais com o mesmo benefício.
Período eleitoral
A Câmara está, temporariamente, com algumas alterações na divulgação das sessões por causa do período eleitoral. Para acessar a pauta das sessões, as matérias deliberadas, basta acessa o FaciLegis ou http://cmtls.ms.gov.br/noticias/geral/acesse-a-pauta-das-sessoes-realizadas-durante-o-periodo-eleitoral
Assessoria de Comunicação
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