O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão atende a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na última sexta-feira (6). Ele apontou insegurança jurídica diante de decisões judiciais divergentes sobre a validade da proibição.
Ao analisar o pedido, Fux concordou com o argumento de que a existência de decisões em diferentes sentidos pode provocar insegurança jurídica. O ministro também destacou os riscos sociais relacionados à eventual liberação da atividade.
Como exemplo, Gonet citou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que havia autorizado a retomada das atividades das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela empresa CDA Gaming.
A autorização foi concedida inicialmente pela desembargadora Adriana Pileggi, mas acabou suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, após manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU).
A preocupação da Procuradoria-Geral da República é evitar que algumas empresas consigam autorização judicial para operar enquanto outras continuem impedidas, provocando tratamento desigual entre as plataformas.
Com a determinação de Fux, os processos que discutem a constitucionalidade da medida ficam suspensos nacionalmente enquanto a questão permanece sob análise do Supremo Tribunal Federal.
João Maria Vicente, com Metrópoles
Foto – Agência Brasil