Vários projetos de lei que ampliam o direito ao porte de arma de fogo para diferentes categorias profissionais avançam na Câmara dos Deputados. As propostas não fazem parte de um único pacote e tramitam de forma individual, cruzando comissões temáticas e o Plenário em ritmos distintos.
Para se tornarem leis válidas no Brasil, todos os textos aprovados pelos deputados ainda precisam passar pela revisão do Senado Federal e pela sanção da Presidência da República.
Abaixo, veja quais profissões estão incluídas nas discussões e em qual estágio de votação os projetos se encontram dentro da Câmara:
Fase Avançada (Aprovado no Plenário)
O projeto de lei que concede o porte a uma categoria específica concluiu com sucesso todas as etapas de votação interna na Câmara:
- Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos: O texto-base do PL 5415/2005 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que esses servidores portem armas próprias ou institucionais devido ao risco da atividade de fiscalização e cumprimento de mandados. O projeto encerrou sua tramitação na Casa e aguarda o envio oficial para o Senado.
Fase Intermediária (Aprovados em Comissão de Segurança)
As demais profissões listadas abaixo tiveram parecer favorável da Comissão de Segurança Pública da Câmara, mas o trâmite interno ainda não acabou. Elas precisam passar pela aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de serem pautadas no Plenário:
- Empresários e Microempreendedores Individuais (MEIs): O PL 5438/2025 regulamenta o porte de arma de fogo para proprietários de empresas. O foco da proposta atende principalmente comerciantes que lidam com transporte de valores, produtos controlados ou que possuem estabelecimentos em áreas de vulnerabilidade social.
- Fiscais Federais e Advocacia Pública: O PL 1248/2026 estende o direito de porte para Auditores Fiscais do Trabalho, fiscais agropecuários federais, fiscais da Receita Federal, Procuradores da Fazenda Nacional e Defensores Públicos (da União e dos Estados). A justificativa é garantir a defesa de agentes públicos expostos a ameaças no exercício de fiscalizações.
- Vigilantes de Segurança Privada: O PL 302/2026 visa ampliar as regras atuais para permitir que vigilantes privados carreguem armamentos fora do horário de serviço e em trânsito, atuando na proteção pessoal devido à natureza de sua atividade profissional regular.
Fase Inicial (Aguardando Parecer)
Outras propostas de lei encontram-se nos primeiros estágios da estrutura legislativa da Câmara, aguardando a designação de relatores ou votações em suas comissões de origem:
- Médicos Veterinários: Proposta que prevê o porte para profissionais que atuam no campo e em áreas rurais isoladas.
- Corretores de Imóveis: Projeto motivado por demandas de segurança de corretores que realizam vistorias e visitas a imóveis isolados ou em construção.
- Agentes de Trânsito: Discussões para expandir e consolidar o direito de porte para agentes que exercem atividades de policiamento e fiscalização viária.
- Fiscais do Consumidor (Procon): Medida em análise preliminar para autorizar o porte durante operações fiscais de alta periculosidade contra fraudes comerciais.
João Maria Vicente
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