Com o programa Prospera MEI, teto anual de faturamento subirá gradualmente até R$ 140 mil, acompanhado do perdão de dívidas tributárias e mais contratações
1. Novo Teto de Faturamento do MEI
A sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP nº 186/2026) atualiza o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (congelado desde 2018 em R$ 81 mil). O novo valor entrará em vigor de forma progressiva:
- A partir de 2027: O teto de faturamento sobe para R$ 110 mil por ano (média de ~R$ 9.166/mês).
- A partir de 2028: O teto chega ao valor definitivo de R$ 140 mil por ano (média de ~R$ 11.666/mês).
Com essa mudança, pequenos empreendedores ganham mais margem para expandir seus negócios sem o risco de desenquadramento precoce do Simples Nacional.
2. Ampliação do Número de Funcionários
Além do aumento na receita, a nova legislação amplia a capacidade operacional das empresas:
- Até 2 contratados: O MEI, que antes só podia registrar 1 funcionário, agora terá permissão para contratar até 2 empregados formalizados recebendo o piso da categoria ou um salário mínimo.
3. Outras Medidas do Pacote Prospera MEI
Como complemento às novas regras do faturamento, o pacote do Governo Federal inclui:
- Perdão de débitos federais: Anistia total de dívidas tributárias acumuladas com a União, aliviando o caixa de mais de 3,6 milhões de microempreendedores.
- Facilidade e crédito: Desburocratização de rotinas diárias e acesso facilitado a recursos para novos investimentos.
- Inclusão: O Prospera MEI deve beneficiar cerca de 17,6 milhões de trabalhadores, com forte presença feminina (7,8 milhões de mulheres beneficiadas).
João Maria Vicente, com Assessoria de Comunicação do Governo Federal
Foto – Arquivo