MP das dívidas rurais chega ao Senado no último dia: o que vale agora para o produtor e o que ainda depende de sanção

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A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (10) o projeto de lei de conversão (PLV 16/2026) da Medida Provisória 1.376/2026. A MP permite a produtores rurais e cooperativas renegociar dívidas acumuladas depois de duas ou mais quebras de safra causadas por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025. A votação no Senado está prevista para esta quarta-feira (11), último dia de validade da MP, mas até a publicação desta nota não havia horário definido.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), negociado com a Frente Parlamentar da Agropecuária. A equipe econômica do governo foi contra as mudanças. Segundo o Banco Central, até segunda-feira (9) as operações somavam R$ 23,3 bilhões entre renegociações e novas contratações, cerca de 23% dos R$ 100 bilhões estimados pelo Ministério da Fazenda. Foram cerca de 102 mil operações, das quais 63 mil renegociações. O Banco do Brasil responde por cerca de R$ 10 bilhões.

Representantes do setor atribuem a baixa adesão às exigências de enquadramento e à dificuldade de comprovar as perdas. Para o advogado Raphael Condado, especialista em Direito do Agronegócio, o produtor precisa separar o que vale hoje do que ainda é promessa. “A MP vale até hoje. Se o Senado aprovar, ela continua em vigor até a sanção, mas com as regras de hoje. O que a Câmara mudou só vale depois de virar lei e ser regulamentado. A janela atual termina amanhã, dia 12. Se o Senado não votar, fecha hoje. Quem tem proposta aprovada no banco não deve esperar”, afirma.

Se o projeto virar lei, o acesso à renegociação será ampliado. Passarão a ser aceitas operações de crédito rural em atraso desde 1º de janeiro de 2021 (hoje, só a partir de 2024), e a data limite da inadimplência passa para 31 de outubro de 2026 (hoje, 31 de maio). Quem está com as parcelas em dia deixa de precisar de renegociação ou prorrogação anterior para entrar, e as parcelas a vencer de financiamentos de investimento também passam a ser aceitas. Entram ainda empréstimos de capital de giro ligados à atividade rural contratados até o fim de 2025 e Cédulas de Crédito Bancário usadas para quitar dívidas do campo. O produtor também poderá usar a linha do banco para quitar Cédulas de Produto Rural em atraso desde 2024 emitidas a cooperativas de produção, fornecedores de insumos e cerealistas. Pela MP original, só entravam as CPRs emitidas a instituições financeiras.

Outras mudanças miram regiões e perfis específicos. Nas áreas da Sudam, da Sudene e da Sudeco, que abrangem o Norte, o Nordeste, o Centro-Oeste e parte de Minas Gerais e do Espírito Santo, a perda mínima de renda exigida cai de 30% para 25%, e de 40% para 35% nos casos mais graves. O laudo técnico coletivo, hoje restrito ao Pronaf e ao Pronamp, passa a valer também para micro, mini, pequenos e médios produtores. Quem já renegociou pela MP 1.314/2025 poderá refinanciar, se comprovar novas perdas.

O prazo para contratar passará a ser de 120 dias contados a partir da lei e de sua regulamentação, prorrogável por mais 120 a critério do Executivo. Os juros continuam entre 5% e 12% ao ano, conforme o porte do produtor e a gravidade das perdas. O pagamento pode levar até oito anos, ou dez nos casos mais graves, com dois anos de carência.

O primeiro passo, segundo Condado, é formalizar o pedido no banco ou na cooperativa onde está a dívida. “O pedido tem que ser feito por escrito, com protocolo, porque esse documento comprova que o produtor buscou a renegociação dentro do prazo. Junto vai o laudo técnico, assinado por agrônomo ou outro profissional habilitado. O laudo precisa demonstrar cada quebra de safra e a perda da produção, o evento climático que a causou e quanto a renda caiu em relação ao que era esperado. Contratos, notas de produção, registros de seguro ou Proagro e decretos de emergência do município reforçam o pedido, além ainda da nova capacidade de pagamento com as projeções das receitas futuras. Um laudo genérico é o que eu mais vejo o banco recusar”, explica.

O advogado também faz um alerta sobre as garantias. “Antes de assinar, leia as garantias. Renegociar uma dívida que tinha só aval ou penhor e sair com a fazenda em alienação fiduciária muda tudo. Se atrasar, o banco pode tomar o imóvel em cartório, sem processo. Renegociar não pode custar a terra da família. O produtor não pode negociar sob pressão.”

Se o Senado aprovar o texto sem mudanças, ele segue para sanção presidencial. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) já pediu que não haja vetos. Mas a equipe econômica é contrária às mudanças, e o texto recebeu temas estranhos ao agro, o que aumenta esse risco. Depois da sanção, o Conselho Monetário Nacional ainda precisa publicar as regras operacionais, e só então a nova janela de contratação será aberta.

Se o texto não for votado a tempo, a MP perde a validade. Os contratos já assinados continuam válidos, mas quem não fechou a renegociação fica sem a linha. Condado lembra que o produtor ainda tem um caminho garantido. “A prorrogação é direito do produtor, não favor do banco. A Lei 7.843/1989 e o Manual de Crédito Rural preveem a prorrogação da dívida, com os mesmos encargos do contrato, quando o produtor não consegue pagar por frustração de safra, margens apertadas, custos altos ou outro motivo fora do controle dele. E o STJ já firmou o entendimento em Súmula que esse alongamento não é faculdade do banco, é direito do produtor. O caminho é pedido por escrito antes do vencimento e laudo técnico bem feito e documentado”, explica.

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