Em 09 de junho de 2026, foi publicado o Decreto nº 7.911, que estabelece o regulamento para a realização de concursos públicos e processos seletivos na Administração Municipal de Castilho. Essa normativa visa garantir a legalidade e a transparência nos processos de seleção para provimento de empregos públicos efetivos e contratações temporárias.
O decreto determina que a realização de concursos deve observar princípios constitucionais e administrativos, incluindo legalidade, impessoalidade e publicidade. A seleção de candidatos para empregos efetivos será feita por meio de concurso público, enquanto a contratação temporária ocorrerá por processo seletivo.
A Comissão Organizadora, responsável pela execução dos certames, deve ser composta por membros idôneos e com a participação de representantes da sociedade civil, se necessário. O concurso terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez.
Além disso, o regulamento prevê que todos os editais devem conter informações detalhadas, como atribuições do cargo, número de vagas, requisitos e critérios de seleção, assegurando a ampla divulgação e cumprimento das normas estabelecidas.
O novo regulamento visa aumentar a clareza e a eficiência dos processos de seleção, promovendo uma gestão pública mais organizada e responsável.
Fonte oficial: A integra da publicacao pode ser consultada no Diario Oficial Eletronico do Municipio. Acesse a publicacao oficial.