A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10), em primeira votação, o projeto de lei que proíbe a utilização de câmeras de monitoramento em salas de aula para fins de avaliação do trabalho de professores da rede estadual.
Pela proposta, os equipamentos deverão ser usados exclusivamente para prevenção e investigação de crimes, além da proteção do patrimônio público.
O texto também veta a instalação de câmeras em espaços privados e proíbe a captação de qualquer tipo de áudio dentro das unidades escolares.As imagens registradas não poderão ser utilizadas para avaliações pedagógicas, controle disciplinar de servidores ou monitoramento administrativo das atividades docentes.
O acesso aos vídeos somente será permitido mediante justificativa formal e fundamentada, vinculada a investigações específicas relacionadas à segurança.
O projeto determina ainda que toda a coleta, armazenamento e tratamento das imagens respeitem rigorosamente as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em caso de descumprimento ou divulgação indevida dos arquivos, os responsáveis poderão ser alvo de sanções administrativas.Encaminhada pelo Poder Executivo para atualizar as regras de monitoramento nas escolas estaduais, a proposta agora segue para segunda votação antes de ser encaminhada para sanção.
Tatiane Linhares Vicente, com informações de JD1
Foto:Ilustrativa