Durante a 36ª sessão ordinária, realizada no dia 27 de outubro, os vereadores de Três Lagoas analisaram oito projetos, na Ordem do Dia. Deste total, cinco projetos foram aprovados.
Receberam parecer favorável, as seguintes propostas:
Projeto de Resolução 015/2026, de autoria da Mesa Diretora 2025/2026, que dispõe sobre o veto integral ao autógrafo da lei nº 4.481, de 18 de agosto de 2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e guia curta para cães de grande porte ou de raças com potencial agressivo em locais públicos no município de Três Lagoas, em conformidade com a lei estadual n. 3.489, de 13 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.
Projeto de Resolução 016/2026, de autoria da Mesa Diretora 2025/2026 que dispõe sobre o veto integral ao autógrafo da lei nº 4.473, de 18 de agosto de 2026, que dispõe sobre a implantação de código QR (QUICK RESPONSE), nas placas de obras públicas municipais para ampliar a transparência, o controle social e a fiscalização eletrônica no município de Três Lagoas–MS, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 123 de 30 de julho de 2026: institui no município de Três Lagoas o programa “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE” e o selo de reconhecimento institucional para pessoas jurídicas apoiadoras de atletas e paradesportistas locais, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo 185/2026, de autoria do Vereador Antonio Luiz Teixeira Empke Jr. que dispõe sobre a concessão do diploma “Zumbi dos Palmares” à srª Luciana Cardoso do Nascimento Silva e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo 186/2026, de autoria do vereador Fernando Lucas de Souza Jurado que concede diploma excelência no serviço público.
Também houve o encaminhamento de três projetos para as comissões permanentes, para emissão de parecer. São eles:
Projeto de lei nº 142 de 28 de setembro de 2026: autoriza a cessão de imóvel público, em comodato com possibilidade de doação, à empresa Jullyanna Morais Rosa Fernández (café abelha ltda.), como incentivo ao desenvolvimento econômico, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 144 de 09 de outubro de 2026, altera dispositivos da lei nº 2.492, de 15 de fevereiro de 2011, alterada pela lei nº 3.123, de 26 de abril de 2016, para prorrogar o prazo destinado ao cumprimento da finalidade de expansão da unidade industrial da empresa Metalfrio Solutions S.A. e dá outras providências.
Projeto de Lei 148/2026, de autoria do vereador Robson Fegruglia, que dispõe sobre diretrizes para a divulgação do direito das mulheres à presença de acompanhante durante consultas, exames e procedimentos de saúde no âmbito da rede municipal de saúde de Três Lagoas e dá outras providências.
Assessoria de Comunicação
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