A segunda e última votação aprovou a emenda que altera o parágrafo 8 e insere os parágrafos 11, 12 e 13 ao artigo 58 da Lei Orgânica, adequando a legislação
Durante a manhã desta terça-feira (15), os vereadores se reuniram para realizar a 30ª sessão ordinária de 2026, aprovando duas das três matérias em pauta. A primeira trata-se de um projeto de emenda à Lei Orgânica e a segunda de um decreto legislativo. Os vereadores também aprovaram oito requerimentos e apresentaram 24 indicações, que são solicitações de melhorias para a cidade como um todo.
O projeto de emenda à Lei Orgânica nº01/2026, de autoria do prefeito Doutor Cassiano Maia, altera o §8º e acresce os §§ 11,12 e 13 ao art. 58 da Lei Orgânica do município de Três Lagoas/MS, para adequá-la à legislação complementar federal e estabelecer prazos para o processo legislativo orçamentário. Como manda o regimento, a referida lei precisa passar por duas votações. Nesta segunda votação, a emenda foi aprovada.
Na justificativa, o poder executivo ressaltou que “a nova redação do §8º, do artigo 58, harmoniza a disciplina a legislação municipal com a federal, aplicável às finanças públicas, especialmente com a Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000, e organiza as matérias em enumeração uniforme e gramaticalmente paralela”. Além disso, “restaura a referência aos prazos, elemento indispensável à adequada disciplina do processo orçamentário.
Os parágrafos 11 a 13, que foram acrescentados ao mesmo artigo, conferem objetividade ao calendário orçamentário municipal. O projeto de lei do Plano Plurianual (PP) deverá ser encaminhado até 15 de outubro do primeiro ano do mandato do prefeito; e o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), até o 15 de outubro de cada exercício financeiro.
O decreto legislativo aprovado (nº135/2026), de autoria do vereador Fernando Jurado, concede o diploma de Professor Comprometido à Catarina Correa Souza. Aproveitando a aprovação deste decreto, o presidente da Câmara, Tonhão, já anunciou que será feita uma solenidade em alusão ao dia dos professores, no dia 15 de outubro, a ser realizado no anfiteatro da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).
Por fim, foi encaminhado para as comissões permanentes emitirem parecer, o projeto de lei nº123, de 30 de julho de 2026, que “institui no município o programa Empresa Amiga do Esporte e o selo de reconhecimento institucional para pessoas jurídicas apoiadoras de atletas e paradesportistas locais.
Período eleitoral
A Câmara está, temporariamente, com algumas alterações na divulgação das sessões por causa do período eleitoral. Para acessar a pauta das sessões, as matérias deliberadas, basta acessa o FaciLegis ou http://cmtls.ms.gov.br/noticias/geral/acesse-a-pauta-das-sessoes-realizadas-durante-o-periodo-eleitoral
Assessoria de Comunicação
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