A vereadora Valéria apresentou o Requerimento nº 0007-2026 na Câmara Municipal de Castilho solicitando informações ao prefeito Paulo Duarte Boaventura sobre a possibilidade de pagamento do incentivo adicional destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Controle de Endemias (ACE).
No documento, a parlamentar pede que o Poder Executivo Municipal, juntamente com o departamento competente, esclareça se há possibilidade de cumprimento do que está previsto na Lei Federal nº 12.994/2014 e na Portaria nº 2031/2015, que tratam do incentivo financeiro adicional para os profissionais da área.
Segundo a justificativa apresentada, o requerimento tem como objetivo obter informações oficiais sobre o pagamento do benefício aos servidores municipais que atuam diretamente na promoção da saúde e no combate às endemias.
A vereadora também destacou que o incentivo adicional está previsto nas Leis Federais nº 11.350/2006 e nº 12.994/2014, além da Portaria 2031 do Ministério da Saúde, publicada em 09 de setembro de 2015.
Valéria teve apoio dos demais vereadores para aprovação da propositura na Câmara Municipal.
Agora o documento segue para o Chefe do Executivo que tem o prazo de 15 dias mais 15 dias para responder a vereadora.
A busca por esclarecimentos sobre o pagamento desse incentivo é um passo importante para garantir que os profissionais da saúde recebam a valorização adequada, especialmente em um momento em que os desafios relacionados à saúde pública são cada vez mais evidentes. A ação da vereadora também reflete a crescente preocupação com o bem-estar dos trabalhadores que estão na linha de frente do atendimento à população.
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