Sancionada lei que exige placas explicativas em obras paralisadas de Nova Serrana

Foi sancionada pelo prefeito de Nova Serrana, Fábio Avelar, e publicada no Diário Oficial do Município nesta semana, a Lei nº 3.381/2025, que obriga a instalação de placas informativas em obras públicas municipais, paralisadas. A autoria do projeto é do vereador Breno Fonseca.

A lei determina que o Poder Executivo instale placas visíveis em todas as obras paralisadas por um período superior a 15 dias consecutivos. As placas devem conter de forma clara os motivos da paralisação, a data em que começou e a previsão para a retomada dos serviços. Após 30 dias de paralisação, o órgão ou empresa responsável tem um prazo de 30 dias para fixar a placa, cujo custo será arcado pela contratada.

Além da sinalização física no local, as mesmas informações devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência do município para livre acesso da população. A lei também estabelece que o órgão responsável deve enviar essas informações à Câmara Municipal para fins de fiscalização.