Repasse de R$ 733 mil garante pagamento do piso da enfermagem em Três Lagoas

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In: Castilho SP

O Hospital Regional da Costa Leste Magid Thomé, localizado em Três Lagoas, receberá um repasse de R$ 733.390,91 do Governo de Mato Grosso do Sul. O recurso visa assegurar o cumprimento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem da unidade.

Destinação dos recursos

A medida, oficializada por meio da Resolução SES/MS nº 990, foi publicada no Diário Oficial do Estado e destina o valor exclusivamente a enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras contratados pelo Instituto ACQUA, responsável pela administração do hospital. Este montante é parte da assistência financeira complementar enviada pelo Governo Federal aos estados.

Prazo para pagamento

Após o recebimento do recurso, o Instituto ACQUA terá um prazo máximo de 10 dias para efetuar os pagamentos. Os contracheques dos profissionais deverão identificar claramente o pagamento como ‘Assistência Financeira Complementar da União’, garantindo transparência no uso dos recursos.

Regras de prestação de contas

A resolução também estabelece que o Instituto ACQUA deve manter os comprovantes de pagamento arquivados por pelo menos cinco anos. A responsabilidade pela correta aplicação dos recursos e pelos encargos trabalhistas é da entidade administradora, e falhas na prestação de contas podem resultar na retenção de futuros repasses federais.

Contexto legal

A criação do piso salarial nacional da enfermagem foi estabelecida pela Lei Federal nº 14.434, de 2022. Para apoiar estados e municípios na implementação dessa legislação, o Governo Federal desenvolveu uma assistência financeira complementar, que também se aplica ao Hospital Regional Magid Thomé.

Links e documentos citados

Fonte: www.radiocacula.com.br