Projeto obriga empresas a avisarem consumidores sobre cortes de serviços, pelo menos, 6 horas antes

Nesta terça-feira (12), os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul irão deliberar sobre quatro projetos de lei. Um deles, apresentado por Junior Mochi, propõe que empresas responsáveis por serviços públicos sejam obrigadas a avisar os consumidores com, no mínimo, seis horas de antecedência antes de realizar ações como cortes, ligações, religações ou encerramento de serviços.

A proposta, que será debatida em primeira discussão, prevê que o aviso possa ser feito por diversos meios — como mensagem eletrônica, ligação telefônica, notificação por aplicativo ou comunicação escrita — e deve informar claramente a data, o horário e o local da intervenção. A medida busca assegurar o direito à informação e reduzir imprevistos, oferecendo mais previsibilidade ao cidadão. Caso a norma seja descumprida, a empresa poderá ser penalizada conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Outros Projetos em Pauta

Também em primeira discussão, será analisado o Projeto de Lei 91/2025, de João Henrique (PL), que determina que a Defensoria Pública seja informada sempre que houver registro de nascimento sem identificação do pai. A intenção é garantir apoio jurídico à criança e ao adolescente nesses casos.

Na fase de segunda discussão, dois projetos serão votados:

• O Projeto de Lei 18/2025, de Paulo Duarte (PSB), exige a instalação de elevadores para transporte de macas em prédios públicos e privados, visando facilitar o acesso em situações de emergência ou atendimento médico.
• Já o Projeto de Lei 22/2025, de Neno Razuk (PL), propõe a criação de um cordão com desenhos de borboletas ou laços roxos como forma de identificar pessoas com fibromialgia, auxiliando na orientação e reconhecimento dessa condição no estado.

Redação Castilho+

Foto – Arquivo