Uma operadora de telefonia e telecomunicações foi condenada a pagar mais de R$ 641 mil por cobranças consideradas abusivas e indevidas em contratos de televisão por assinatura em Campo Grande.
A decisão já é definitiva e o valor será destinado integralmente ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC/MS).A condenação foi obtida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 25ª Promotoria de Justiça da Capital, durante o cumprimento de sentença de uma ação civil pública.Segundo o MPMS, 3.424 consumidores foram prejudicados pelas cobranças irregulares.
Desse total, 1.664 foram habilitados e receberam diretamente da empresa os valores devidos.Outros 1.760 consumidores, porém, não solicitaram a restituição ou não receberam os valores individualmente dentro do prazo estabelecido.
Diante disso, o Ministério Público recorreu ao chamado fluid recovery, previsto no artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor.O mecanismo permite que valores de uma reparação coletiva que não foram resgatados pelos consumidores sejam destinados a um fundo público voltado à proteção dos direitos dos consumidores.
A operadora chegou a contestar a execução e os índices utilizados para atualizar a dívida, mas decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a condenação e determinaram a aplicação da taxa Selic.
Com a definição do valor final, o MPMS pediu à Justiça a comprovação do depósito em conta vinculada ao FEDC/MS. Com a atualização, a quantia pode ultrapassar R$ 656 mil.
O dinheiro deverá ser utilizado em projetos e ações voltados à proteção, orientação e defesa dos consumidores em Mato Grosso do Sul.
Tatiane Linhares Vicente, com informações de JD1
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