STJ autoriza partilha de herança em cartório sem recolhimento imediato de imposto

Tribunal permite concluir inventários extrajudiciais com acordo entre herdeiros antes do pagamento do imposto Uma decisão recente da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a partilha de bens realizada por meio de inventário extrajudicial pode ocorrer sem o recolhimento imediato do Imposto sobre TransmissãoContinue Lendo