O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.474, que autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e portar spray de pimenta para uso em situações de legítima defesa.
A medida vale em todo o país e tem como objetivo ampliar os mecanismos de proteção às mulheres em casos de ameaça à integridade física ou sexual.
Pela nova legislação, o equipamento deve ser de uso individual e intransferível, contendo apenas substâncias de menor potencial ofensivo, como a oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.
O uso é permitido exclusivamente para conter temporariamente um agressor em situações de risco.Como adquirir o spray
Para comprar o produto, a interessada deverá apresentar documento oficial com foto que comprove ser maior de 18 anos, comprovante de residência e declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
O Governo Federal também criará um banco de dados para registrar as compradoras. Já as empresas autorizadas a comercializar o produto deverão manter o histórico das vendas por cinco anos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de fornecer orientações sobre o uso correto do equipamento.
A lei estabelece que recipientes com capacidade superior a 50 ml permanecem restritos aos órgãos de segurança pública.
Programa de capacitaçãoAlém de regulamentar o porte do spray de pimenta, a legislação institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que prevê orientações sobre os limites da legítima defesa, divulgação de canais de denúncia e campanhas educativas de enfrentamento à violência contra a mulher.
Em Mato Grosso do Sul, o tema ganha destaque diante dos indicadores de violência.
Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Estado registrou a maior taxa de feminicídios do país em 2025 e também liderou o índice de descumprimento de medidas protetivas, reforçando o debate sobre políticas de proteção às mulheres.
Tatiane Linhares Vicente, com informações de Midiamax
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