Deputados aprovam projeto que proíbe embargos com base em imagens de satélites

Foto: LUCIO ANTONIO MOSQUINI Partido: PL – RO/Agência Câmara

Medida reforça fiscalização ambiental e evita erros com punições antecipadas

Produtores rurais terão mais segurança contra medidas ambientais desproporcionais aplicadas de forma exclusiva por imagens de satélites.

O Projeto de Lei 2.564/2025, que trata do tema, foi aprovado, nesta quarta-feira (20), no Plenário da Câmara dos Deputados após a mobilização da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para avançar em pautas do setor.

A proposta mantém a aplicação de medidas administrativas cautelares em casos de irregularidades ambientais. No entanto, garante que essas iniciativas não sejam adotadas antecipadamente como forma de sanções punitivas.

Como defendeu a vice-presidente da FPA para a região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), é preciso assegurar o direito de defesa. 

“Nós estamos falando de produtores que amanhecem com suas propriedades embargadas apenas pelo apontamento do sistema remoto, como o Prodes [Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Legal por Satélite], muitas vezes sem a fiscalização presencial, sem contraditório e sem qualquer oportunidade de defesa prévia”, destacou a parlamentar.

O texto ressalta ainda que a imposição de embargos ambientais feitos exclusivamente com base em imagens de satélites estão proibidos.

O autor da matéria e coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, deputado Lucio Mosquini (PL-RO), lembrou dos casos de restrições ao crédito rural feitos a partir de apontamentos do Prodes.   “Detectou? Então notifique o produtor.

O ônus da prova é todo do produtor porque o satélite não se comunica.

O satélite não sabe se ele tem uma licença de desmatamento, o satélite não sabe se houve uma tempestade e caiu uma árvore”, comentou. O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), recordou que na situação ocorrida com o Prodes, produtores estavam inseguros para tomar crédito.

“Teve um caso que nos apresentaram de um pomar de caqui, de produção comercial, em que os pés têm que ser cortados e plantados novamente como acontece no café e tantas outras culturas, e que entram com uma anotação de desmatamento”, disse.

No entendimento da bancada, não há uma fragilização da fiscalização ambiental com a matéria.

O que o texto traz é a oportunidade dos produtores apresentarem esclarecimentos antes da prescrição de restrições que afetam o crédito e a atividade produtiva. 

“Esse projeto não acaba com a fiscalização ambiental, não protege ilegalidade, não flexibiliza a crise ambiental. O que ele faz é impedir que as medidas cautelares sejam utilizadas como punição antecipada”, acrescentou a deputada goiana.  

A matéria segue agora para o Senado Federal.

Caso receba aval positivo dos senadores e não haja modificação, o projeto irá à sanção presidencial. 

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