CNM repudia instalação de Comitê sem a participação de Municípios

O movimento municipalista, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), vem a público manifestar profunda indignação com os recentes acontecimentos envolvendo a instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), estabelecido pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025.

Os Estados e o Distrito Federal, por meio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ), tomaram atitude unilateral e arbitrária instalando – inclusive com a escolha de um presidente, nesta sexta-feira, 1º de agosto de 2025, sem a legítima e obrigatória representação dos Municípios, o CGIBS.

Tal instalação representa não apenas uma violação flagrante da Constituição Federal, mas um ataque frontal à autonomia dos Entes Locais brasileiros e ao próprio pacto federativo.

É inadmissível que os Estados e o Distrito Federal, em clara demonstração autoritária e centralizadora, queiram usurpar aquilo que pertence aos Municípios por direito constitucional.

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é um tributo que será gerido conjuntamente por Estados, Distrito Federal e Municípios em regime de paridade obrigatória exigida pela nossa Constituição.

Não aceitaremos, sob hipótese alguma, esse tipo de tratamento que discrimina os Municípios, retirando a sua vez e voz.

Não nos consideramos entes menores no contexto federativo. Vamos lutar com a grandeza e convicção de que a vida das pessoas se desenvolve no território dos Municípios. Exigimos respeito e todas as medidas cabíveis serão tomadas para assegurar a normalidade constitucional diante desse grave ato de arbítrio antidemocrático.

A atitude dos Estados revela uma visão centralizadora e desleal, que busca deliberadamente excluir os Municípios do debate acerca do nosso próprio tributo, o tributo das nossas comunidades e cidadãos.

Não podemos tolerar tamanho desrespeito, tampouco aceitar que decisões fundamentais sejam tomadas à revelia da plena participação dos representantes dos Municípios, atropelando as normas constitucionais e atacando diretamente a nossa autonomia política e financeira.

Diante dessa grave afronta institucional, a CNM declara publicamente a sua retirada formal do acordo de cooperação técnica estabelecido com os Estados e Distrito Federal, por não compactuar com ações que ferem diretamente os Municípios brasileiros. Esta é uma decisão de coerência, compromisso e respeito às garantias constitucionais dos Entes locais por ela representados.

Agora é hora de união e mobilização firme.

Precisamos enfrentar juntos essa tentativa de nos diminuir e subjugar.

É essencial que cada Município compreenda a gravidade dessa situação e manifeste clara e publicamente sua oposição a qualquer tentativa unilateral e autoritária dos Estados e do Distrito Federal.

Convocamos todos os gestores a se posicionarem fortemente contra essa grave violação, defendendo incansavelmente nossos direitos constitucionais, nossa dignidade institucional e a autonomia dos Municípios.

Não é apenas uma questão de tributos, é uma questão de respeito, democracia e defesa do municipalismo.

A CNM estará à frente desse enfrentamento, defendendo cada Município e cada cidadão brasileiro. Juntos somos fortes, unidos somos imbatíveis!

Paulo ZiulkoskiPresidente da CNM

Assessoria de Comunicação[email protected]