CNH Social: descubra se você tem direito à tirar habilitação de graça

A CNH Social é um programa que oferece a primeira Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita para pessoas de baixa renda. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou um Projeto de Lei que propõe a utilização de parte das multas de trânsito para financiar esse programa, o que pode ampliar ainda mais o seu alcance.

O que muda com a aprovação do Projeto de Lei?Embora o programa já exista em diversos estados do Brasil, a proposta legislativa, se sancionada, permitirá a expansão da CNH Social para mais regiões, beneficiando um número maior de brasileiros. Isso porque os recursos provenientes das multas passariam a custear taxas, aulas teóricas e práticas, exames e provas necessárias para a obtenção da habilitação.

O Projeto de Lei 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A aprovação no Congresso também veio acompanhada da exigência do exame toxicológico obrigatório para todas as categorias de CNH.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que os recursos arrecadados com multas sejam utilizados em áreas como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento e educação no trânsito. Com a nova proposta, a formação gratuita de condutores também passaria a integrar essa lista.Quem pode participar do programa?

Para se candidatar à CNH Social, é necessário cumprir alguns requisitos básicos:

Ter 18 anos ou mais;

Estar registrado no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal);

Possuir renda familiar de até dois salários mínimos;

Estar desempregado há mais de um ano.

Além disso, também são elegíveis:

Pessoas com deficiência;

Estudantes da rede pública com bom desempenho acadêmico;

Beneficiários de programas sociais.

Vale lembrar que os critérios podem variar de acordo com o estado, por isso é fundamental consultar o Detran da sua região para obter informações detalhadas sobre o processo.

A CNH gratuita vale para quais categorias?Segundo a Associação Nacional dos Detrans, o benefício da CNH Social se aplica somente à primeira habilitação, nas categorias A (motocicleta) ou B (automóvel). Em alguns casos, é possível também incluir uma nova categoria. No entanto, renovações futuras — que hoje custam em média R$ 120 — são de responsabilidade do motorista.

Redação Castilho+
, com Auto Esporte

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