Lei libera spray de pimenta para mulheres no Brasil; veja quem pode comprar e quais são as regras
O spray de pimenta para mulheres foi autorizado em todo o território brasileiro após a sanção da Lei nº 15.474/2026. A nova legislação permite a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis produzidos com extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos. A lei foi sancionadaContinue Reading










