A Câmara Municipal de Nova Serrana convocou sua 5ª Reunião Extraordinária, nesta terça-feira (16), a partir das 13h. O principal e único item de votação em pauta foi a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 003/2025.
A matéria, de autoria do Poder Executivo Municipal, visa “Alterar dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Serrana para adequá-los à Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023”. A emenda constitucional em questão instituiu a Reforma Tributária Nacional, e a proposta local visa ajustar a legislação municipal às novas diretrizes federais. A votação foi realizada em primeiro turno, conforme exigido pelo processo legislativo para alterações à Lei Orgânica.
A reunião esteve aberta ao público e representa uma etapa do processo legislativo para harmonizar as normas do município com a recente reforma do sistema tributário brasileiro. A sessão pôde ser acompanhada ao vivo através das redes sociais da Câmara.
Fonte: VH News https://vhnews.com.br/noticia/13477/camara-de-nova-serrana-realiza-5o-reuniao-extraordinaria-para-votar-emenda-a-lei-organica
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