Durante a 6ª sessão extraordinária do ano, a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, em regime de urgência, seis projetos de lei encaminhados pelo prefeito Dr.
Cassiano Maia. Cinco das propostas garantem avanços e benefícios para os servidores públicos municipais, enquanto a sexta fortalece a proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
O primeiro projeto aprovado foi o PL nº 91, que altera a legislação municipal para ampliar a concessão do auxílio-alimentação aos servidores cedidos a órgãos e entidades que atuam dentro da circunscrição do município. Com a mudança, os trabalhadores passam a ter direito ao vale-alimentação de R$ 780.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Sargento Rodrigues, destacou a importância da medida e afirmou que a conquista representa justiça aos servidores que continuam contribuindo com a sociedade, mesmo atuando em outros setores.
Ele também ressaltou a atuação do sindicato da categoria e a sensibilidade da administração municipal em atender a reivindicação.
Outra proposta aprovada foi o PL nº 92, que institui o regime de plantão voluntário para os vigias municipais, estabelece a escala de trabalho 4×3 e cria a Vantagem Pessoal Permanente (VPP), em substituição à supressão de horas extras habituais.
Já o PL nº 93 trouxe mudanças para os agentes de fiscalização de trânsito.
A proposta promove ajustes remuneratórios e alterações na escala de trabalho, permitindo atuação aos finais de semana, ampliando os serviços de organização do trânsito e reforçando a segurança da população.
Os vereadores também aprovaram o PL nº 94, que unifica os cargos de fiscal ambiental, fiscal ambiental agrônomo, fiscal ambiental engenheiro, fiscal de meio ambiente, fiscal de obras e posturas e fiscal de defesa do consumidor, criando o cargo de fiscal municipal.
Os profissionais passam a integrar a Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas.
O presidente da Câmara, vereador Tonhão, classificou a medida como uma conquista histórica para a categoria, resultado de anos de reuniões e debates.
Segundo Sargento Rodrigues, o próximo passo será discutir a valorização salarial dos fiscais.
Ainda na pauta, foi aprovado o PL nº 95, que promove alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo municipal.
Representantes das categorias beneficiadas e dirigentes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais acompanharam a sessão presencialmente e comemoraram as conquistas aprovadas pelos parlamentares.
Encerrando a sessão extraordinária, os vereadores aprovaram o PL nº 96, que assegura, no âmbito de Três Lagoas, a aplicação da Lei Federal nº 13.431/2017.
A legislação estabelece o sistema de garantia da escuta especializada e do depoimento especial sem danos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Tatiane Linhares Vicente, com informações de assessoria de comunicação
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