A Câmara de Vereadores de Três Lagoas aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (12), o projeto de lei nº 77 que autoriza a Prefeitura a ceder uma área pública, em regime de comodato, para a implantação da empresa MSFC Florestal LTDA. A proposta foi votada em regime de urgência.
Com a aprovação, será possível tirar do papel a implantação de um terminal portuário fluvial destinado ao recebimento, armazenamento e carregamento de madeira de eucalipto, fortalecendo a logística da cadeia produtiva da celulose na região.
Como contrapartida pela utilização da área pública, a empresa deverá investir no mínimo R$ 3 milhões em obras de infraestrutura no Parque da Cascalheira. Segundo mensagem encaminhada pelo prefeito Cassiano Maia à Câmara, o investimento reforça o interesse público da iniciativa e amplia os benefícios para a população.
O Executivo também destaca que o empreendimento deve gerar empregos diretos, aumentar a arrecadação tributária e impulsionar a economia local.
O projeto deixa claro que a cessão será feita apenas em forma de comodato, sem transferência definitiva da propriedade do imóvel, garantindo que o patrimônio continue pertencendo ao município.
Além disso, a empresa terá de cumprir uma série de exigências, como prazos para implantação do empreendimento, geração de empregos, realização de investimentos e obtenção de licenças ambientais e operacionais.
O texto aprovado ainda prevê fiscalização periódica por parte do município e estabelece cláusula de reversão da área ao patrimônio público em caso de descumprimento das obrigações, sem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas.