Aprovado na Câmara, entenda o que está em jogo com o novo marco do licenciamento ambiental

Projeto de lei propõe mudanças profundas e reacende o debate sobre sustentabilidade e crescimento econômico, segurança jurídica e proteção ambiental

Buscar maior eficiência e segurança jurídica no licenciamento ambiental tem sido uma demanda constante de empreendedores de diversos setores, hoje cientes da necessidade de atenção aos aspectos ambientais de seu negócio.

No entanto, especialistas alertam que qualquer tentativa de agilidade deve ser equilibrada com o rigor técnico necessário, especialmente em um país como o Brasil, marcado por uma diversidade ecológica e sociocultural única. 

O projeto de lei que propõe um novo marco legal para o licenciamento ambiental, atualmente em debate no Congresso Nacional, representa uma mudança significativa na regulação de atividades com potencial de impacto ambiental.

A proposta tem atraído atenção por prever mecanismos de agilidade, uniformização de critérios e maior previsibilidade jurídica para empreendedores e órgãos licenciadores, isso é fato, mas até que ponto estamos preparados para esta abordagem? 

Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Direito Ambiental (IBDA), cerca de 40% dos empreendimentos no país enfrentam atrasos superiores a dois anos para obtenção de licença ambiental, o que reforça o argumento de que o modelo atual carece de ajustes estruturais. 

O novo marco do licenciamento ambiental tenta unificar diretrizes no país, reduzindo conflitos entre estados e municípios.

Entre as mudanças, está a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), voltada a empreendimentos de baixo impacto, com processo mais ágil e baseado em critérios técnicos. Também são definidos prazos máximos para análise das licenças, com média de 12 meses, prorrogáveis mediante justificativa. 

Além disso o texto propõe mudanças no critério de exigência do EIA/RIMA.

O modelo amplia a participação de setores como saúde e energia nas análises e prevê dispensa de licenciamento em casos excepcionais, como calamidade pública.

Por outro lado, proposta visa reforçar a fiscalização, com punições mais severas para quem operar sem licença ou em desconformidade. 

Avaliação técnica e institucional       

Para o biólogo Gustavo Leite, CEO da Ecossis Soluções Ambientais, a proposta representa uma oportunidade de um debate sobre como modernizar o sistema, mas exige análise cautelosa para não se transformar em uma disputa em direções opostas.

“É inegável que todos querem maior eficiência e agilidade, e o modelo atual apresenta gargalos, especialmente em relação ao crescente volume de dados, sua qualidade, além de conflitos de competência e sobreposição de exigências.

No entanto, é essencial que a reforma preserve os critérios técnicos e respeite a diversidade territorial e socioambiental do país”, aspectos que precisam ser contemplados nessa uniformização que se busca, afirma. 

Leite destaca que, embora a padronização possa promover avanços em termos de governança, é fundamental garantir que os processos mantenham capacidade de resposta às diferentes realidades do Brasil.

“O Cerrado, a Amazônia e a Mata Atlântica, por exemplo, têm dinâmicas ambientais e sociais muito distintas. Um modelo único não pode desconsiderar isso.” 

O licenciamento ambiental no Brasil tem origem no Código Florestal de 1934, mas ganhou contornos mais definidos com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), que estabeleceu o licenciamento como instrumento oficial de controle.

A Constituição de 1988 reforçou esse papel, atribuindo à União, estados e municípios a responsabilidade compartilhada pela proteção ambiental. 

O que está em jogo 

Segundo dados do IBGE (2023), mais de 70% dos municípios brasileiros possuem áreas de proteção ambiental e convivem com algum tipo de conflito entre conservação e expansão urbana ou produtiva.

Nesse cenário, o licenciamento é visto não apenas como um processo técnico, mas como instrumento de mediação de interesses e de planejamento territorial. 

Para Gustavo Leite, o mais importante é que a revisão do marco priorize a questão técnica. “A modernização do licenciamento ambiental pode trazer avanços importantes, especialmente no que diz respeito à eficiência dos processos, maior competitividade e inclusive melhor proteção ambiental.

O fundamental é que essas mudanças ocorram com responsabilidade e respaldo técnico, preservando o papel do licenciamento como instrumento estratégico para o desenvolvimento de uma nação”, afirma o CEO da Ecossis. 

O projeto segue em análise na Câmara dos Deputados e ainda deve passar por ajustes antes de eventual votação no plenário, para seguir para a Presidência da República se manifestar.

A expectativa é que o tema continue mobilizando diferentes setores da sociedade, exigindo um debate qualificado, com base técnica, dados e participação pública, inclusive o STF já se manifestou que provavelmente avaliará o texto também. 

A iniciativa de pautar sobre como melhorar o licenciamento ambiental é bastante louvável e isso precisa ser fomentado, mas com zelo para que não caiamos na armadilha de que a única solução para isso é uma disputa política e de interesses antagônicos, sem que se explore como se pode alcançar ambos os objetivos, conciliando o desenvolvimento e a sustentabilidade. 

Júlia Vianna
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