A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a decisão da CCJ, a proposta segue agora para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da matéria. Depois dessa etapa, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara antes de avançar para o Senado.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a constitucionalidade da proposta. Segundo ele, a redução da maioridade penal não afronta cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais firmados pelo Brasil.
A avaliação, no entanto, foi contestada por parlamentares da oposição. Deputados contrários à PEC sustentam que os direitos assegurados a crianças e adolescentes possuem caráter de cláusula pétrea e, por isso, não poderiam ser alterados por meio de emenda constitucional.
Durante a discussão, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que, mesmo que a proposta seja aprovada pelo Congresso, ela poderá enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, a mudança tende a esbarrar em limitações constitucionais.
Outro argumento apresentado pelos opositores foi o impacto da medida sobre a segurança pública. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) classificou a proposta como uma resposta insuficiente para enfrentar a criminalidade. Ela destacou dados que apontam índices de reincidência menores no sistema socioeducativo em comparação ao sistema prisional comum e argumentou que apenas uma pequena parcela das infrações cometidas por adolescentes corresponde a crimes considerados gravíssimos.
Já os defensores da PEC afirmaram que a mudança representa uma resposta ao aumento da violência e ao uso de adolescentes por organizações criminosas. O deputado Mendonça Filho ressaltou que grupos ligados ao crime organizado frequentemente recrutam menores de idade para a prática de delitos, aproveitando-se das punições mais brandas previstas na legislação atual.
Na mesma linha, o deputado Rodrigo de Castro (União-MG) avaliou a aprovação da admissibilidade como um sinal de endurecimento no combate à impunidade. Ele defendeu que a discussão seja tratada sob a ótica da segurança pública, sem viés ideológico.
Apesar de apoiar o debate, o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) alertou para possíveis efeitos colaterais da medida. Segundo ele, a redução da maioridade penal pode incentivar facções criminosas a recrutar adolescentes ainda mais jovens para atividades ilícitas.
A proposta sobre a maioridade penal é um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional e volta ao centro das discussões em meio a divergências sobre seus impactos jurídicos e sociais.
João Maria Vicente, com Agência Brasil