Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (11), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou o Projeto de Lei nº 116, que cria a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da administração pública local. A medida proíbe condutas ou omissões que firam a dignidade, a integridade física e psíquica ou que criem ambientes de trabalho degradantes para os servidores.
O texto aprovado estrutura diretrizes para coibir abusos na gestão pública municipal:
- Categorização das condutas: Conceitua pontualmente o assédio sexual e o assédio moral em suas diferentes modalidades (vertical descendente, horizontal e vertical ascendente).
- Ações preventivas: Estabelece a realização de treinamentos contínuos, campanhas educativas e a elaboração de códigos de ética.
- Canais de denúncia e proteção: As apurações serão conduzidas pela Ouvidoria, com garantia de sigilo e vedação a qualquer tipo de retaliação a denunciantes ou testemunhas.
- Sanções disciplinares: Determina a exoneração imediata para ocupantes de cargos comissionados ou temporários e a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para servidores efetivos.
- Medidas cautelares: Autoriza a transferência provisória do investigado de setor para resguardar a vítima durante a instrução do processo.
- Regulamentação: O Executivo terá o prazo de 60 dias para regulamentar a lei após sua publicação oficial.
Outras matérias da sessão
No decorrer da Ordem do Dia, o plenário também aprovou em bloco os Projetos de Decreto Legislativo nº 111, 112, 115, 116 e 117/2026, concedendo honrarias a personalidades com serviços prestados ao município.
Paralelamente, a Mesa Diretora encaminhou novas propostas às comissões permanentes para parecer técnico:
- Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: Recebeu os PLs nº 83/2026 (fiscalização da venda de cobre e alumínio), nº 127/2026 (política de apoio a pessoas com fibromialgia) e nº 128/2026 (criação do selo “Três Lagoas Acolhe” de turismo acessível).
- Comissão de Finanças e Orçamento: Avaliará o impacto orçamentário dos PLs nº 121/2026 (programa “Adote um Ponto” para revitalização de paradas de ônibus) e nº 123/2026 (programa “Empresa Amiga do Esporte”).
- Comissão de Educação, Cultura e Desporto: Analisará o PL nº 90/2026, que prevê a reserva de espaços adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em arenas e estádios municipais.
Após a emissão dos pareceres pelas comissões, as matérias retornarão ao plenário para deliberação final.
João Maria Vicente, com informações da Assessoria de imprensa
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