A Lei nº 3.603, sancionada e publicada em 1º de julho de 2026, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 120.100,00 para a construção de pontos de ônibus no município de Castilho. Este valor será alocado para atender às despesas com a infraestrutura de transporte público.
O crédito adicional será coberto conforme as normas da Lei Federal nº 4.320/64 e o Poder Executivo poderá ajustar o programa de trabalho nas diretrizes orçamentárias do exercício de 2026 e seguintes.
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte oficial: A integra da publicacao pode ser consultada no Diario Oficial Eletronico do Municipio. Acesse a publicacao oficial.