As pessoas que vivem com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) passam a contar com uma legislação específica que amplia direitos relacionados ao tratamento, à inclusão e à proteção contra discriminação.
A Lei nº 15.439, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Dia Nacional do Diabetes, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29).
A nova legislação entrará em vigor em 180 dias e deverá ser regulamentada pelo Governo Federal nesse período. Embora estabeleça uma série de garantias, a norma mantém que o reconhecimento da pessoa com diabetes tipo 1 como pessoa com deficiência (PcD) dependerá da avaliação prevista na Lei Brasileira de Inclusão.
Entre os principais direitos assegurados está o acesso, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos medicamentos, insumos para aplicação de insulina e equipamentos necessários para o monitoramento da glicemia, conforme as normas do sistema público.
A lei também garante o direito de portar e utilizar glicosímetros, sensores de monitoramento contínuo da glicose, bombas de insulina e outros dispositivos essenciais em escolas e ambientes de trabalho.
Outro avanço é a previsão de pausas durante aulas, provas, concursos públicos e jornada de trabalho para que a pessoa possa medir a glicemia, aplicar insulina ou se alimentar quando necessário, seguindo orientação médica.
Além disso, escolas e empregadores deverão promover adaptações razoáveis para atender às necessidades das pessoas com diabetes tipo 1.
As instituições de ensino também deverão oferecer cardápios compatíveis com a condição dos estudantes e flexibilizar os horários das refeições quando necessário.
A legislação ainda proíbe qualquer forma de discriminação em razão da doença ou do uso de dispositivos para controle da glicose e aplicação de insulina.
Com a sanção da Lei nº 15.439, o Brasil passa a contar, pela primeira vez, com uma legislação específica voltada às pessoas com diabetes tipo 1, fortalecendo a proteção de milhões de brasileiros que convivem com a doença.
Tatiane Linhares Vicente, com informações de Um diabético
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