No dia 29 de junho de 2026, o Diário Oficial do Município de Castilho trouxe a Portaria nº 195, que marca o início de um procedimento administrativo. A decisão, tomada pelo prefeito Paulo Duarte Boaventura, surge a partir de um ofício da Divisão de Transporte Escolar, que requereu uma investigação sobre a conduta de um servidor municipal.
A Ação e suas Implicações
A portaria determina a apuração dos fatos mencionados no ofício, sendo a Comissão Permanente de Processos Administrativos e Sindicâncias a responsável por essa tarefa. Nomeada pela Portaria nº 004, de 07 de janeiro de 2026, a comissão terá total autonomia para investigar, convocar e intimar pessoas envolvidas no caso.
Poderes da Comissão
Com plenos poderes, a comissão poderá aplicar penalidades em situações de desobediência ou obstrução do processo. O prazo para que a comissão conclua seus trabalhos é de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais tempo, caso haja justificativa adequada.
Gratificações aos Membros da Comissão
A portaria também estabelece a concessão de uma gratificação mensal de R$ 650,00 aos integrantes da Comissão Permanente. Entre os nomeados estão Rafael Augusto Martins Damiani como presidente, Livia de Souza Luvezuti como suplente, Gabriel dos Santos Dias como secretário, Isabela Amorim de Carvalho como suplente, Henrique Aparecido Albuquerque como membro titular e Cícero Nogueira de Souza como suplente.
Publicação e Acesso à Informação
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, e a íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do Município. A transparência nas ações administrativas é um reflexo da responsabilidade da gestão pública em Castilho.
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