A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que criminaliza o uso de animais para transportar cargas ou veículos de tração animal em casos de maus-tratos. A pena pode chegar a 4 anos de prisão e multa.
O texto também proíbe o uso de animais em circos e espetáculos similares, com reclusão de até 5 anos em caso de descumprimento. Estão autorizados apenas usos específicos, como lazer e esportes com cavalos, forças públicas com montaria e agricultura familiar de subsistência – desde que haja boas práticas de manejo.
A proposta ainda seguirá para a CCJ e depois será votada no Plenário da Câmara.
Fonte: folhavitoria https://www.instagram.com/p/DOX-DeOgESs/
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