Lei que garante garante CNH gratuita passa a valer em agosto em todo o Brasil

A partir de 12 de agosto, entra em vigor uma nova lei que permite utilizar o dinheiro arrecadado com multas de trânsito para custear a habilitação de motoristas de baixa renda. A iniciativa, conhecida como CNH Social, tem como objetivo ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran) será responsável por organizar os processos de inscrição e seleção, e alguns estados já iniciaram os cadastros. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a lista de selecionados foi divulgada nesta semana.

O programa garante a gratuidade em todas as etapas para obter a CNH, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão do documento. A prioridade será para as categorias A e B — motos e carros — mas os estados poderão oferecer o benefício também para outras categorias, se desejarem.

A CNH Social tem o mesmo valor legal da habilitação paga, inclusive permitindo que o condutor exerça atividades profissionais com o documento, desde que atenda aos critérios exigidos.

Para se candidatar, é necessário ter 18 anos ou mais, estar registrado no CadÚnico (Cadastro Único do Governo Federal) e possuir renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.

De acordo com a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a medida representa um passo importante na redução das desigualdades sociais e pode beneficiar especialmente mulheres que chefiam suas famílias, muitas vezes sem condições de arcar com os custos da habilitação.

Dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados revelam que, até o mês passado, o Brasil contava com cerca de 55 milhões de homens habilitados, contra aproximadamente 31 milhões de mulheres.

Redação Castilho+
, com informações de Agência Brasil

Foto – Agência Brasil