Novo Cadastro Nacional de Celulares com Restrição amplia segurança na hora de comprar aparelhos

Ferramenta do programa Celular Seguro permitirá consulta em uma base de dados unificada sobre dispositivos com registro de roubo, furto ou extravio

O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instituiu nesta segunda-feira, 14 de julho, o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), que passa a integrar, em uma única base, informações de aparelhos com registro de roubo, furto ou extravio.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União. 

A nova ferramenta consolida dados do programa Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO), permitindo que qualquer cidadão verifique, antes da compra, se um aparelho possui algum tipo de restrição. 

Segundo a Anatel, a ação fortalece a prevenção à receptação de celulares roubados e amplia o combate à criminalidade, além de contribuir para proteger o consumidor no momento da aquisição de um novo telefone. “O cidadão tem o direito de saber se o celular que ele está comprando é roubado ou não.

O cadastro é uma garantia ao cidadão. Com ele, a ferramenta Celular Seguro segue oferecendo mais segurança aos brasileiros na hora de adquirir um bem tão essencial na vida cotidiana como é o telefone móvel nos dias de hoje”, afirmou o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto. 

Disponível no aplicativo Celular Seguro, para Android e iOS, o sistema exige apenas o número do IMEI (identificação única do aparelho) para consulta.

A busca pode ser feita manualmente ou por leitura do código de barras diretamente na tela do celular. 

Como consultar:

Para saber se um celular possui alguma restrição:

• Baixe o app Celular Seguro (disponível para Android e iOS);
• Na tela inicial, selecione “Celulares com Restrição”;
• Digite o número do IMEI (composto por 15 números) ou use a câmera para ler o código de barras;
• Para visualizar o IMEI no celular a ser consultado, digite *#06# no teclado de chamadas.
• Se não houver nenhum impedimento, a tela confirmará que o aparelho está liberado para uso. 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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