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Sessão da Câmara Municipal de Castilho tem foco em direitos dos servidores públicos

A 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Castilho, realizada em 23 de junho de 2025, teve como tema central a defesa dos direitos dos servidores públicos municipais. O vereador Daniel Batista de Oliveira apresentou o Requerimento 070, que propõe o pagamento do anuênio referente ao período da pandemia de COVID-19 (de maio de 2020 a dezembro de 2022), período em que muitos servidores trabalharam remotamente, mas tiveram seus benefícios suspensos.

O requerimento foi aprovado por unanimidade, reforçando o apoio da Câmara à categoria e à regularização desses direitos.

Pareceres legais sobre o pagamento do anuênio na pandemia

Durante a discussão, foi destacada a Lei Complementar 173/2020, que restringiu concessões de benefícios funcionais como anuênio, triênio e licença-prêmio até 31 de dezembro de 2021. Contudo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo manifestou-se favorável à contagem do tempo de serviço desse período para efeitos futuros, mesmo que sem pagamento retroativo. O requerimento aprovado pela Câmara solicita que, havendo disponibilidade, o pagamento retroativo seja efetuado.

Uso do Recinto de Festas e som automotivo em pauta

Outro destaque da Sessão da Câmara Municipal de Castilho foi o Requerimento 072, de autoria do vereador João Paulo de Souza Nogueira. O documento solicita informações detalhadas sobre a utilização do Recinto de Festas Adão Severino Batista, incluindo valores, prazos e a possibilidade de eventos com som automotivo. O vereador reforçou a importância do espaço para atividades culturais e turísticas que atraiam visitantes à cidade. O requerimento também foi aprovado por unanimidade.

Indicações voltadas à infraestrutura e serviços públicos

A sessão ainda contou com a leitura de diversas indicações. Entre elas, destacam-se:

• Coleta de lixo aos fins de semana no Hospital José Fortuna, por Cristinei da Silva;
• Instalação de postes de iluminação na rampa do bairro Beira Rio, também por Cristinei;
• Adequação do Recinto de Festas para eventos com carros de som automotivo, por Dair de Oliveira Souza;
• Construção de abrigo em ponto de ônibus, por Sebastião Reis de Oliveira;
• Melhoria na Praça da Bíblia e instalação de caçamba de lixo fixa no bairro 17, também por Sebastião;
• Auxílio com geofone para identificar vazamentos residenciais, por João Paulo Soares de Araújo.

R$ 1,2 milhão em emendas parlamentares são confirmadas para Castilho

A sessão foi marcada também pela comemoração dos vereadores sobre a conquista de R$ 1,2 milhão em emendas parlamentares recebidas apenas no mês de junho. Os recursos são voltados à área da saúde, incluindo compra de medicamentos, contratação de médicos e aquisição de ambulâncias.

As emendas foram destinadas por:

• Senador Marcos Pontes (R$ 300 mil);
• Deputado Itamar Borges (R$ 200 mil);
• Deputada Marília Gabrilli (R$ 200 mil);
• Deputada Ana Perugini (R$ 100 mil);
• Deputado Simão Pedro (R$ 100 mil);
• Deputado Luís Carlos Mota (R$ 100 mil);
• Deputado Luís Cláudio Marculino (R$ 100 mil);
• Deputado Baleia Rossi (R$ 100 mil);
• Deputado Maurício Neves (R$ 200 mil).

Os vereadores Daniel e Itamar reforçaram que as conquistas são fruto da união dos parlamentares e do apoio do presidente da Câmara, que viabilizou as viagens a Brasília e a interlocução com os gabinetes.

Obras e segurança no trânsito

Daniel Batista agradeceu à prefeitura pela atenção à rotatória da Escola Maria Dária, local com alto índice de acidentes. A obra foi assumida pelo município após impedimentos do DNIT. O vereador afirmou que a intervenção é urgente e salvará vidas.

FAQ

1. Qual foi o principal tema da Sessão da Câmara Municipal de Castilho de 23 de junho de 2025?
O destaque foi o Requerimento 070, que propõe o pagamento do anuênio aos servidores públicos municipais que trabalharam durante a pandemia de COVID-19.

2. Quantas emendas parlamentares foram recebidas em junho de 2025?
Foram recebidas 9 emendas parlamentares, totalizando R$ 1,2 milhão para a área da saúde de Castilho.

3. Como encontrar qualquer coisa em Castilho SP?
Para encontrar qualquer coisa em Castilho acesse o Guia de Castilho