Governo de MS fixa prazo até 22 de dezembro para pagamento de despesas de 2026

Decreto estabelece calendário para fechamento das contas públicas e limita a inscrição de despesas em restos a pagar

Renata Volpe – 12/11/2026 – 09:19 –

Sede da Governadoria de Mato Grosso do Sul. (Foto: Pietra Dorneles, Jornal Midiamax)

O Governo de Mato Grosso do Sul estabeleceu 22 de dezembro como data-limite para que as unidades gestoras do Poder Executivo emitam ordens bancárias referentes às despesas do exercício financeiro de 2026. A medida faz parte do calendário de encerramento orçamentário, financeiro e patrimonial do Estado, definido pelo Decreto nº 16.813, publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (12).

Assinado pelo governador Eduardo Riedel (PP), pelo secretário estadual de Fazenda, Flávio César, e pelo secretário de Administração, Roberto Gurgel, o decreto estabelece uma série de procedimentos para o fechamento das contas públicas e a elaboração do Balanço Geral do Estado. As regras também tratam da inscrição de despesas em restos a pagar, do cancelamento de compromissos de exercícios anteriores e do inventário dos bens públicos.

O decreto estabelece que a inscrição de despesas em restos a pagar observe a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte ou destinação de recursos. Ou seja, não basta que o órgão tenha orçamento ou empenho autorizado para manter uma despesa pendente de pagamento para o exercício seguinte. É necessário que exista dinheiro disponível para cobrir a obrigação, considerados os compromissos financeiros já assumidos.

Outro ponto destacado na publicação é que serão classificados como restos a pagar processados os gastos empenhados e efetivamente liquidados, com entrega de material, prestação de serviço ou execução de obra, mas ainda não pagos até 31 de dezembro de 2026.

Já os restos a pagar não processados ficam restritos a despesas de caráter essencial, desde que devidamente justificadas pelo ordenador de despesas e que exista disponibilidade financeira suficiente para sua cobertura. A justificativa deverá ser individualizada por empenho e permanecer arquivada na unidade gestora, à disposição dos órgãos de controle.

A norma também determina que a inscrição desses compromissos é de inteira responsabilidade do ordenador de despesas da unidade gestora.

Calendário de encerramento

O cronograma estabelece que 18 de novembro é o prazo final para autorização de pré-empenhos e emissão de empenhos das demais despesas. A mesma data vale para os pré-empenhos dos credores identificados pelos códigos 254 e 255.

Já a liquidação das demais despesas empenhadas deverá ocorrer até 11 de dezembro. Em 14 de dezembro, termina o prazo para recolhimento de saldos e prestação de contas de suprimentos de fundos e repasses financeiros, além da anulação de notas de destaque e dos respectivos saldos financeiros.

No dia 15 de dezembro, a Superintendência do Tesouro Estadual deverá encaminhar às unidades gestoras uma apuração prévia da disponibilidade financeira por fonte ou destinação de recursos. Eventuais inconsistências deverão ser corrigidas até 17 de dezembro.

Outro prazo importante é 21 de dezembro, data-limite para anulação de notas de empenho, devolução de saldos financeiros e recolhimento ao Tesouro Estadual de recursos provenientes de fontes do próprio Estado que não tenham sido utilizados.

A emissão de ordens bancárias pelas unidades gestoras poderá ocorrer até 22 de dezembro. Entre os dias 23 e 30 de dezembro, a Superintendência do Tesouro Estadual ficará responsável por validar a disponibilidade financeira de cada fonte de recursos e realizar as correções necessárias, considerando os pagamentos previstos até o último dia do ano.

Durante esse período, as unidades gestoras deverão executar somente os procedimentos solicitados pela Superintendência do Tesouro Estadual, ressalvadas as despesas que possuem exceções previstas no próprio decreto.

Despesas que não seguem o calendário

O decreto prevê exceções aos prazos estabelecidos para determinados tipos de despesas. Não estão sujeitas ao calendário geral as despesas realizadas com recursos provenientes do Orçamento Geral da União e de captação externa.

Também ficam de fora os gastos com folha de pagamento e respectivos encargos, serviço da dívida pública, transferências constitucionais e legais aos municípios, precatórios e sequestros judiciais.

O secretário estadual de Fazenda poderá autorizar, excepcionalmente, procedimentos fora dos prazos. Para isso, deverá considerar a disponibilidade orçamentária e financeira, a origem dos recursos, o estágio de execução da despesa e os impactos sobre o fluxo de caixa e a inscrição de restos a pagar.

Quando houver repercussão relevante sobre a programação financeira ou a disponibilidade de caixa, a autorização deverá considerar previamente a manifestação da Superintendência do Tesouro Estadual.

Cancelamento de despesas antigas

O decreto também determina o cancelamento dos restos a pagar processados até o exercício de 2021, exceto aqueles decorrentes de sentenças judiciais.

Também deverão ser cancelados os restos a pagar não processados de exercícios anteriores a 2026 referentes a despesas que não tenham sido liquidadas até 27 de novembro, prazo estabelecido no calendário.

Os restos a pagar processados posteriores a 2021 também poderão ser cancelados, mas somente após análise do ordenador da pasta.

A norma ressalva, entretanto, que o cancelamento de restos a pagar relativos a créditos líquidos e certos não elimina o direito do credor de receber. Nesse caso, quando houver reconhecimento da dívida, a despesa deverá ser novamente empenhada como Despesas de Exercícios Anteriores.

Responsabilização e prestação de contas

O decreto determina que os órgãos e entidades mantenham servidores responsáveis pelas atividades orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais durante todo o período de encerramento das contas.

O descumprimento dos prazos poderá resultar na comunicação do caso ao titular do órgão ou entidade para apuração de responsabilidade. A norma também estabelece que a perda dos prazos implica responsabilidade do servidor encarregado da informação e do ordenador de despesas, dentro de suas respectivas competências.

Além disso, eventuais incorreções na apuração do resultado do exercício provocadas pelo descumprimento das datas deverão ser registradas individualmente em notas explicativas do Balanço Geral do Estado.

Órgãos ou entidades que integram o Sistema de Planejamento e Finanças e não cumprirem os prazos também poderão ter o acesso ao sistema suspenso até a regularização das pendências.

A partir da publicação do decreto e até a entrega do Balanço Geral e das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado, as atividades relacionadas à contabilidade, à apuração orçamentária, financeira e patrimonial e ao inventário serão consideradas urgentes e prioritárias.

O calendário ainda prevê que, até 7 de janeiro de 2027, sejam encaminhados à Superintendência de Contabilidade Geral documentos como relatórios consolidados da dívida ativa e de precatórios, demonstrações contábeis das sociedades de economia mista e inventários patrimoniais.

A regularização de fontes ou destinações de recursos que apresentarem saldo negativo na apuração do superávit financeiro de 2026 deverá ser concluída até 8 de janeiro de 2027.

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