Câmara decide pautar PL 4675

Colégio de líderes incluiu na pauta de votações projeto que estabelece regras para impedir práticas anticoncorrenciais de grandes plataformas, proteger pequenos negócios e fortalecer a segurança jurídica no ambiente digital

Foto: Divulgação

O Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados decidiu incluir na pauta de votações do Plenário o Projeto de Lei nº 4.675/2025, que estabelece novas regras para a defesa da livre concorrência nos mercados digitais brasileiros. A proposta tem como relator o deputado federal Aliel Machado (PV-PR), que apresentou, em julho, um substitutivo voltado à proteção da liberdade econômica, dos pequenos negócios e dos direitos dos consumidores.

O projeto já tramita em regime de urgência e deve ser votado na próxima terça-feira, dia 17.

O substitutivo altera a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e amplia os instrumentos de atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criando uma estrutura especializada para acompanhar os mercados digitais e prevenir práticas que comprometam a competição.

Para Aliel Machado, o objetivo é assegurar que o crescimento da economia digital seja acompanhado de oportunidades para empresas de todos os portes, sem prejudicar a inovação ou os investimentos.

“O relatório reforça a liberdade econômica, garantindo um ambiente de negócios no mercado digital brasileiro que garanta um ambiente em que todos possam competir, inovar e oferecer seus produtos e serviços em condições justas”, afirma o parlamentar.

Proteção aos pequenos negócios e aos consumidores

O projeto enfrenta situações cada vez mais presentes na economia digital, em que empresas dependem de grandes plataformas para comercializar produtos, oferecer serviços ou alcançar consumidores.

É o caso de pequenos comerciantes que vendem por marketplaces, restaurantes que utilizam aplicativos de entrega e empreendedores que dependem de plataformas digitais para divulgar e comercializar seus produtos.

Pelo texto do relatório, o Cade poderá estabelecer obrigações específicas para impedir práticas que prejudiquem a concorrência, como o favorecimento de produtos próprios em detrimento dos concorrentes, a imposição de condições comerciais abusivas, a venda casada e a criação de barreiras que dificultem o acesso de outras empresas aos mercados.

O texto também prevê medidas para ampliar a transparência sobre critérios de ranqueamento de produtos, preços, taxas e condições de uso das plataformas, além de assegurar maior liberdade de escolha aos consumidores.

Entre as medidas possíveis estão a portabilidade gratuita de dados, a interoperabilidade entre serviços e a garantia de que usuários possam escolher e utilizar produtos e aplicativos de diferentes fornecedores.

O que significa a designação de uma grande plataforma?

Um dos principais instrumentos previstos no projeto é a chamada designação de agentes econômicos de relevância sistêmica. Apesar do nome técnico, o conceito é simples: trata-se de identificar empresas que, pelo tamanho e pela influência que exercem sobre a economia digital, possuem capacidade de afetar significativamente a concorrência.

Para isso, o Cade deverá considerar dois conjuntos de critérios. O primeiro é econômico: somente poderão ser analisados grupos empresariais com faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil.

O segundo envolve uma avaliação técnica de características como poder de mercado, controle de dados, dependência de outras empresas em relação aos seus serviços e capacidade de controlar o acesso a determinados mercados digitais.

O relatório deixa claro que a designação não representa punição nem significa que a empresa tenha cometido alguma irregularidade. Também não implica a aplicação automática de obrigações.

Somente após um processo administrativo específico, com fundamentação econômica, direito de defesa e participação dos interessados, o Cade poderá determinar medidas proporcionais aos riscos concorrenciais identificados.

As obrigações deverão ser direcionadas a produtos ou serviços específicos, evitando imposições generalizadas sobre todas as atividades de uma empresa.

A designação terá duração máxima de seis anos, podendo ser revista após dois anos caso ocorram mudanças significativas nas condições de mercado.

Nova superintendência especializada no Cade

O substitutivo também prevê a criação da Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais, que funcionará dentro do Cade.

A nova estrutura será responsável por acompanhar o funcionamento dos mercados digitais, desenvolver estudos técnicos, conduzir processos de designação, propor obrigações específicas e fiscalizar seu cumprimento.

As decisões sobre designação, imposição de obrigações e aplicação de sanções continuarão sob responsabilidade do Tribunal do Cade.

O superintendente especial será indicado pelo presidente da República, com aprovação do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Segurança jurídica e participação social

O relatório também estabelece procedimentos para assegurar maior previsibilidade às empresas e transparência às decisões do Cade.

Entre as garantias previstas estão prazos definidos para os processos administrativos, fundamentação econômica das decisões, mecanismos de revisão e participação de empresas, especialistas e representantes da sociedade civil.

Uma das novidades é a possibilidade de as próprias empresas apresentarem propostas voluntárias de medidas para atender aos objetivos concorrenciais definidos pelo Cade. Essas contribuições poderão incluir soluções técnicas, cronogramas e mecanismos de implementação.

O texto também prevê consultas e audiências públicas, além da possibilidade de criação de um Conselho Consultivo de Concorrência em Mercados Digitais, com representantes da academia, sociedade civil, setor produtivo e poder público.

O objetivo é assegurar que a atuação da autoridade concorrencial seja baseada em critérios técnicos, transparência e diálogo.

Liberdade econômica como princípio

O relator ressalta que o projeto não trata de moderação de conteúdo, controle de publicações ou liberdade de expressão nas redes sociais. A proposta é limitada à defesa da concorrência e ao funcionamento econômico dos mercados digitais.

O parlamentar defende que a presença de grandes empresas de tecnologia é fundamental para o desenvolvimento do país, mas considera necessário assegurar que seu crescimento não resulte no fechamento dos mercados para novos concorrentes.

“Queremos garantir que as pequenas empresas também tenham o direito de crescer. A liberdade econômica precisa valer para todos, não apenas para quem já domina o mercado. Quando existe concorrência, quem ganha é o empreendedor, que tem mais oportunidades, e o consumidor, que passa a contar com mais opções, melhores serviços e preços mais competitivos”, conclui o deputado.

Redes sociais

O relator também esclarece que o projeto não trata da regulação de conteúdos publicados nas redes sociais. O Cade já é responsável pela defesa da concorrência no Brasil, inclusive nos mercados digitais. O PL 4675 aperfeiçoa essa atuação, criando instrumentos para combater práticas que prejudiquem a competição, sem conferir ao órgão poderes para fiscalizar opiniões, censurar publicações ou controlar o debate público na internet.

 “O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, mais conhecido como Cade, é responsável pela defesa da livre concorrência, um princípio garantido pela nossa Constituição. É disso que trata o nosso projeto: garantir a concorrência também nos mercados digitais. Não é atribuição do Cade dizer o que você pode ou não pode falar na internet”, afirma Aliel Machado.

ASSESSORIA DE IMPRENSA | ALIEL MACHADO

Leonardo Santos  

Alçada Consultoria  

Comunicação à altura das decisões.

E-mail: [email protected]  

WhatsApp: (61) 98402-1097

Júlio Moreira – Assessor de Imprensa Tel: +55 11 98698-9003 Email: [email protected]
SCN QUADRA 01 BLOCO F Nº 70 SALAS 711/712 E 713 EDIFÍCIO AMÉRICA OFFICE TOWER ASA NORTE BRASÍLIA/DF – CEP 70.711-90
Partido Verde