Proposta prevê auxílio-educação para dependentes com deficiência, redução de jornada sem corte salarial e novas regras de licenças; outros três projetos estão na pauta.
11/11/2026 
07:00 DA REDAÇÃO – FRANCISCO BRITTO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota nesta quarta-feira (11) um projeto que amplia direitos e modifica regras de trabalho dos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Entre as principais mudanças estão a extensão do auxílio-educação para dependentes com deficiência, a possibilidade de jornada reduzida sem prejuízo salarial e a criação de novas modalidades de afastamento.
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A proposta será analisada em segunda discussão, durante a sessão ordinária prevista para começar às 9h, em Campo Grande. A pauta também inclui projetos relacionados à prevenção da violência contra mulheres, à conscientização sobre apostas entre crianças e adolescentes e ao reconhecimento do chapéu rural como patrimônio cultural do Estado.
Auxílio-educação poderá ser ampliado
O Projeto de Lei 134/2026, encaminhado pelo TJMS, altera dispositivos do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
Uma das principais mudanças envolve o auxílio-educação, atualmente destinado a servidores com filhos matriculados em creches ou pré-escolas.
Pela proposta, o benefício poderá ser concedido independentemente da idade do dependente, quando houver diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) ou deficiência mental que comprometa significativamente o desenvolvimento intelectual e as habilidades adaptativas.
A alteração busca atender famílias que precisam manter acompanhamento e suporte educacional especializado por períodos mais prolongados.
Jornada reduzida sem perda de salário
O projeto também amplia as possibilidades de concessão de horário especial de trabalho.
Além dos servidores com deficiência, a medida poderá beneficiar aqueles que tenham cônjuge, companheiro, filho ou enteado com deficiência, bem como responsáveis legais por pessoas nessa condição, mediante tutela, curatela ou guarda judicial.
A redução da jornada poderá ocorrer sem necessidade de compensação das horas e sem diminuição da remuneração.
O texto permite a organização do horário em dias consecutivos ou alternados, inclusive com ausência em determinado dia da semana, conforme as necessidades de atendimento.
Deverá ser respeitada a jornada mínima de quatro horas diárias ou 20 horas semanais, conforme a modalidade autorizada.
O benefício também poderá alcançar servidores em estágio probatório.
Novas regras para licenças, férias e concursos
Outra mudança permite o afastamento de servidores aprovados em concursos públicos que exijam curso de formação como etapa obrigatória.
A licença dependerá de previsão expressa no edital e da incompatibilidade entre o horário das aulas e o expediente do Judiciário. Caso o curso não ofereça remuneração, o servidor poderá continuar recebendo o salário do cargo que ocupa no TJMS.
O projeto também estabelece novas regras para o estágio probatório. Afastamentos superiores a 60 dias poderão suspender a contagem do período de avaliação, com exceções previstas para férias regulares e licenças-maternidade e paternidade.
No caso das férias, o servidor que se afastar por licença sem remuneração perderá o direito referente ao período aquisitivo correspondente, cuja contagem será reiniciada após o retorno.
A proposta ainda permite a manutenção do vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS) durante licenças não remuneradas, desde que sejam recolhidas as contribuições individual e patronal.
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Afastamentos por motivos familiares e de saúde
O texto reorganiza as situações consideradas como efetivo exercício, incluindo casamento, falecimento de familiares, doação de sangue, exames preventivos, acompanhamento de familiares doentes e participação em concursos públicos.
Entre os prazos previstos estão:
- Até oito dias por casamento ou falecimento de familiares próximos;
- Até dois dias por morte de avós, netos, sogros, genros ou noras;
- Até três dias por mês para acompanhar familiar com doença comprovada;
- Até cinco dias por ano para participação em provas de concursos públicos, incluindo deslocamentos.
Também está previsto transporte custeado pelo Judiciário para servidores licenciados por motivo de saúde que precisem viajar a outro Estado por recomendação médica.
O benefício poderá incluir um acompanhante familiar, mediante comprovação de insuficiência financeira.
Prevenção da violência contra mulheres nas escolas particulares
Em primeira discussão, os deputados analisarão o Projeto de Lei 43/2026, apresentado pela deputada Lia Nogueira (PSDB).
A proposta amplia para as instituições privadas de ensino as ações estaduais de conscientização e prevenção da violência de gênero.
O texto prevê atividades pedagógicas, palestras, campanhas e materiais educativos voltados à promoção do respeito e à prevenção da violência contra mulheres.
Segundo a parlamentar, a medida pretende ampliar o alcance das iniciativas desenvolvidas pelo Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (Protege MS), instituído pelo Decreto nº 16.636/2025.
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Projeto aborda riscos das apostas para crianças e adolescentes
Também consta da pauta o Projeto de Lei 119/2026, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL).
A matéria estabelece diretrizes para ações de conscientização sobre os riscos dos jogos de azar e das apostas virtuais entre crianças e adolescentes.
A iniciativa busca ampliar a informação sobre os impactos dessas atividades, especialmente diante da presença crescente de publicidade de plataformas de apostas nas redes sociais e em conteúdos esportivos.
Chapéu rural pode se tornar patrimônio cultural de MS
Outro item da ordem do dia é a votação da redação final do Projeto de Decreto Legislativo 03/2026, apresentado pelo deputado Lídio Lopes (Avante).
A proposta reconhece o chapéu rural como Patrimônio Histórico e Cultural de Mato Grosso do Sul, destacando sua ligação com a pecuária, a tradição pantaneira e a identidade cultural do Estado.
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O acessório é tradicionalmente utilizado por trabalhadores do campo e está presente em diferentes manifestações culturais sul-mato-grossenses.
Como acompanhar a sessão
A sessão ordinária da ALEMS começa às 9h desta quarta-feira (11) e é aberta ao público.
A população também poderá acompanhar os trabalhos pelos canais oficiais da Assembleia:
- TV ALEMS: canal 7.2 da televisão aberta e canal 9 da Claro NET TV;
- Rádio ALEMS: FM 105,5;
- Internet: transmissões pelos canais oficiais da Assembleia no Facebook e no YouTube.
As propostas ainda dependem das respectivas etapas de votação e tramitação. A inclusão na pauta não significa que os projetos já tenham sido aprovados ou estejam em vigor.
Jornal do Estado MS
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