A reformulação da Lei Orgânica de Três Lagoas poderá trazer mudanças importantes na administração municipal e na destinação de recursos públicos. Entre as principais novidades em discussão está a criação de emendas impositivas, que poderão garantir aproximadamente R$ 220 mil por vereador, sendo que metade desse valor deverá ser obrigatoriamente destinada à saúde. A proposta foi apresentada durante audiência pública realizada na noite de quinta-feira (5), na Câmara Municipal, que ficou lotada para acompanhar o debate.
O encontro teve como objetivo apresentar a metodologia de elaboração da nova Lei Orgânica e abrir espaço para a participação da população. O presidente da Câmara, vereador Tonhão, destacou a necessidade de atualizar a legislação municipal, cuja última reformulação ocorreu em 2002. Segundo ele, as mudanças são necessárias para acompanhar as transformações legais, sociais, urbanas e econômicas vividas por Três Lagoas.
Durante a audiência, o advogado Jeferson Elias Pereira dos Santos, responsável pela exposição técnica, explicou que a proposta foi organizada em sete blocos temáticos, abrangendo a estrutura administrativa do município, as atribuições dos poderes Executivo e Legislativo, finanças públicas, orçamento, desenvolvimento econômico e social, meio ambiente e direitos dos servidores. A elaboração também considera legislações de outros municípios, como Curitiba, com adaptações à realidade local.
Um dos pontos de maior destaque foi a previsão de implantação das emendas impositivas já no exercício orçamentário de 2027. A proposta estabelece inicialmente um limite de 0,3% da receita, o que representaria cerca de R$ 220 mil para cada vereador. Desse montante, 50% deverão ser destinados obrigatoriamente à saúde, incluindo ações, exames, equipamentos e entidades filantrópicas. Os recursos continuarão sendo públicos e deverão obedecer a critérios técnicos, transparência e às regras orçamentárias, sem passar diretamente pelas mãos dos parlamentares.
A minuta também prevê o fortalecimento da participação popular, com mecanismos para apresentação de projetos de lei por iniciativa da população, mediante apoio formal de 5% do eleitorado municipal. Outros temas incluem a reorganização das comissões permanentes da Câmara e mudanças nos procedimentos de julgamento das contas públicas, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Durante a segunda parte da audiência, moradores e lideranças puderam encaminhar perguntas por escrito. Foram discutidos assuntos como eleições para diretores escolares, infraestrutura urbana, investimentos, políticas culturais, parcerias com entidades e fiscalização do Executivo. Também surgiu a sugestão de realização de uma nova audiência pública após a consolidação da minuta.
O cronograma apresentado prevê o encerramento dos debates e o recebimento de emendas até 18 de novembro. Depois dessa etapa, o texto final será encaminhado para apreciação e votação em dois turnos no plenário. A Câmara informou que a versão consolidada deverá ser disponibilizada à população antes da votação definitiva.
João Maria Vicente, com Assessoria de Comunicação
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