Foi sancionada nesta quarta-feira (23) uma lei complementar que prevê multas de até R$ 60 mil para ferros-velhos e empresas de reciclagem que comprarem materiais furtados de órgãos públicos municipais em Campo Grande.
Conforme a Lei Complementar nº 565/2026, estabelecimentos do setor poderão ser multados em R$ 30 mil por infração caso adquiram materiais metálicos, ferrosos ou não ferrosos, sem comprovação de origem.
Quando ficar comprovado que o material foi retirado de órgãos públicos, o valor da multa será dobrado, chegando a R$ 60 mil por ocorrência.A fiscalização não se limita à compra dos materiais.
A legislação também prevê penalidades para estabelecimentos que armazenarem, comercializarem, reciclarem, processarem ou beneficiarem produtos de origem irregular.Outra mudança prevista na lei é em relação ao funcionamento desses estabelecimentos.
Os ferros-velhos e recicladoras deverão operar somente em horário comercial, deixando de funcionar durante 24 horas.A medida busca combater a comercialização de materiais de origem ilícita e dificultar o destino de itens furtados de estruturas e equipamentos públicos.
Tatiane Linhares Vicente, com informações de Top Mídia News
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